PROJETO PORTE DE ARMA
O Projeto Porte consiste num levantamento de dados que ser realizado, obtendo informaes sobre os fundamentos utilizados para se solicitar o porte de arma, acompanhado dos motivos de indeferimento.
Tais dados sero concatenados com dados de Deferimentos de Porte ocorridos no pas, os quais sero obtidos pelo envio voluntrio, bem como atravs da lei de acesso informao e outras medidas, judiciais, se necessrias.
De posse destes dados ser possvel realizar uma anlise aprofundada a fim de identificar o que efetivamente considerado Efetiva Necessidade para deferimento do porte de arma.
Ser possvel ainda verificar as diferentes interpretaes regionais e buscar a uniformizao da Jurisprudncia Administrativa, identificando casos de violao do princpio da Impessoalidade bem como atecnicidades nas anlises dos pedidos
Desta forma o cidado poder saber previamente se o seu caso especfico se encaixa no que a Jusrisprudncia administrativa entende como Efetiva Necessidade, garantindo que aqueles que se encaixem no entendimento tenham seu pedido deferido.
Objetivo Final:
O objetivo final do projeto identificar de forma clara, tcnica e cientfica, a resposta para uma pergunta sem soluo h quase 20 anos: O que raio significa "Efetiva Necessidade" para fins de porte de arma.
FILIE-SE para ter acesso ao projeto na rea de Associados.